REsp 2204749 - DECISAO

REsp 2204749 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC, e os embargos de declaração opostos não supriram tal omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrentes: ARLINDO ROSSI E OUTROS; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 677/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 677/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ARLINDO ROSSI E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca das alegações de violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Alegação de decisão citra ou extra petita (princípio da adstrição/congruência)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC, e os embargos de declaração opostos não supriram tal omissão, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.