AREsp 2800451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e não padeceu das omissões alegadas, o Ministério Público detém legitimidade para a ação civil pública conforme legislação e precedentes do STJ, a tese de abusividade da cobrança integral de mensalidade se coaduna com a jurisprudência da Corte, o dever de divulgação da sentença se justifica pelo princípio da informação em matéria consumerista, a multa diária foi corretamente concebida como astreintes com caráter coercitivo, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, não há espaço para reforma do acórdão...

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento) por unanimidade; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Cobrança De Mensalidade Escolar, Astreintes (multa Diária), Publicidade Da Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Cobrança De Mensalidade Escolar Astreintes (multa Diária) +3 more

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública (Lei n. 7.347/85, art. 1º e art. 5º, I; CF art. 129, III)
  3. 3 Abusividade de cláusula que impõe cobrança integral de semestralidade independentemente do número de disciplinas cursadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos e não padeceu das omissões alegadas, o Ministério Público detém legitimidade para a ação civil pública conforme legislação e precedentes do STJ, a tese de abusividade da cobrança integral de mensalidade se coaduna com a jurisprudência da Corte, o dever de divulgação da sentença se justifica pelo princípio da informação em matéria consumerista, a multa diária foi corretamente concebida como astreintes com caráter coercitivo, e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, não há espaço para reforma do acórdão...

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento) por unanimidade; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.