AREsp 2742518 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, CPC e 1.021, §1º, CPC/2015), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indeferimento Da Inicial (art. 17, §6º, Lei 8.429/1992), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indeferimento Da Inicial (art. 17, §6º, Lei 8.429/1992) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 83/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que obstaram o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, CPC e 1.021, §1º, CPC/2015), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por seus próprios fundamentos