REsp 2171692 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao FUNDEB, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e negado provimento ao agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: União; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e ou Cultura dos Municípios do Ceará; Réu: Município de Boa Viagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Sindicato, FUNDEB, Direitos Individuais Homogêneos
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Sindicato FUNDEB Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e ou Cultura dos Municípios do Ceará

Autor

Município de Boa Viagem

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relacionados a valores do FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade sindical
  3. 3 Efeito do fato de o Município ser destinatário direto das verbas do FUNDEB sobre a legitimidade sindical

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao FUNDEB, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, e negado provimento ao agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e reconheceu a legitimidade da entidade sindical para propositura da ação civil pública