AREsp 1765921 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que se limitou a aplicar o precedente vinculante do STF (Tema 365/STF) nos termos dos arts. 927, III e 928, II, do CPC, sem interpretar matéria constitucional; assim, manteve-se o entendimento de que a indenização deve ser fixada conforme os danos comprovados individualmente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Pessoais a Detentos, Estabelecimento Carcerário, Tema 365/stf, Precedente Vinculante, Arts. 927, III E 928, II, Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Do Estado Danos Pessoais a Detentos Estabelecimento Carcerário Tema 365/stf Precedente Vinculante Arts. 927, III E 928, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 927, III e 928, II, do CPC quanto ao cumprimento de precedente vinculante do STF (Tema 365/STF)
  2. 2 Se a matéria exige interpretação constitucional ou mera aplicação do precedente do STF
  3. 3 Adequação da ação civil pública para discussão de direito individual homogêneo e necessidade de aferição individualizada dos danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que se limitou a aplicar o precedente vinculante do STF (Tema 365/STF) nos termos dos arts. 927, III e 928, II, do CPC, sem interpretar matéria constitucional; assim, manteve-se o entendimento de que a indenização deve ser fixada conforme os danos comprovados individualmente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno