AREsp 2892224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem razoavelmente fundamentou a necessidade de inclusão dos ocupantes/adquirentes diante do pedido de desfazimento do parcelamento e restituição da gleba.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Parcelamento Irregular Do Solo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Parcelamento Irregular Do Solo Litisconsórcio Passivo Necessário Regularização Fundiária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública por parcelamento irregular do solo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da condenação de desfazimento do parcelamento sobre ocupantes/adquirentes e necessidade de sua integração no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem razoavelmente fundamentou a necessidade de inclusão dos ocupantes/adquirentes diante do pedido de desfazimento do parcelamento e restituição da gleba.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.