AREsp 2867837 - DECISAO

AREsp 2867837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas nas razões recursais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para a via especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CHAPECO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Prequestionamento, Incompetência Absoluta Do Juízo, Súmula 211/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Prequestionamento Incompetência Absoluta Do Juízo Súmula 211/stj Remessa Necessária

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Controle da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas nas razões recursais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para a via especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.