AREsp 2235112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu a legitimidade do Ministério Público diante da relevância social do interesse individual homogêneo, e as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram previamente enfrentadas não podem ser conhecidas nesta via (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282/356/211), além de haver deficiência recursal quanto ao pedido de redução da astreinte (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito Do Consumidor, Legitimidade Do Ministério Público, Dever De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Da ANATEL E Prequestionamento, Multa Diária/astreintes, Súmulas Do STF E STJ
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Legitimidade Do Ministério Público Dever De Informação Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Da ANATEL E Prequestionamento +2 more

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Parties

OI MÓVEL S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública por interesses individuais homogêneos com relevância social
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu a legitimidade do Ministério Público diante da relevância social do interesse individual homogêneo, e as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram previamente enfrentadas não podem ser conhecidas nesta via (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282/356/211), além de haver deficiência recursal quanto ao pedido de redução da astreinte (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida