AREsp 2856564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas (incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ), impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Associação de proteção aos animais; Réu: José Valmir Sales de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Vaquejada, Revelia, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Danos Morais Coletivos
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Vaquejada Revelia Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) +1 more

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Parties

Associação de proteção aos animais

Autor

José Valmir Sales de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Óbices à admissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas
  3. 3 Efeitos da revelia e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e provas (incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ), impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.