REsp 1283963 - ACORDAO

REsp 1283963 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a impugnação da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — notadamente a confirmação da responsabilidade indireta e legitimidade das rés — providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, o art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81 alcança quem é responsável direta ou indireta por atividade causadora de degradação ambiental.

Parties
Agravante: WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Ré: BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Vazamento De Óleo, Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo, Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj, Art. 3º, IV, Lei N. 6.938/81
Processo Civil Ambiental Ação Civil Pública Vazamento De Óleo Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 3º, Iv, Lei N. 6.938/81

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária de agente marítimo por vazamento de óleo
  2. 2 Interpretação do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — notadamente a confirmação da responsabilidade indireta e legitimidade das rés — providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, o art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81 alcança quem é responsável direta ou indireta por atividade causadora de degradação ambiental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
  • Julgamento por unanimidade