REsp 2149697 - DECISAO

REsp 2149697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, reconheceu que as questões sobre possibilidade de regularização dos lotes, existência de APPs e proporcionalidade da multa demandam reexame factual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de dano ambiental e impossibilidade de regularização integral de certos lotes, mas deu parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO E OUTROS; Recorrido: Distrito Federal e Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Parcelamento Irregular Do Solo, Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Regularização Fundiária, Posse De Imóvel Público, Benfeitorias/retention
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Parcelamento Irregular Do Solo Multa Cominatória (astreintes) Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DE FATIMA BORGES CASADO E OUTROS

Recorrente

Distrito Federal e Terracap

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de regularização dos lotes inseridos no Setor Habitacional Bernardo Sayão
  3. 3 fixação e redução da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, reconheceu que as questões sobre possibilidade de regularização dos lotes, existência de APPs e proporcionalidade da multa demandam reexame factual vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de dano ambiental e impossibilidade de regularização integral de certos lotes, mas deu parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se