AREsp 2922462 - DECISAO

AREsp 2922462 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que houve prova de irregularidades quanto à acessibilidade comprovada por inquérito civil e laudos periciais, que o agravante não comprovou a regularidade das instalações (ônus conforme art. 373, II CPC) e que a pretensão de reformar o julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, fundamentos autônomos não atacados impedem a reforma por força da Súmula 283/STF, razão pela qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Acessibilidade Interesse De Agir Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 320, 330, 373, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Presença de interesse de agir do autor da ação civil pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que houve prova de irregularidades quanto à acessibilidade comprovada por inquérito civil e laudos periciais, que o agravante não comprovou a regularidade das instalações (ônus conforme art. 373, II CPC) e que a pretensão de reformar o julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, fundamentos autônomos não atacados impedem a reforma por força da Súmula 283/STF, razão pela qual conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial