AREsp 2074552 - ACORDAO

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A conduta descrita permanece típica e se amolda ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992, de modo que aplica-se o princípio da continuidade típico-normativa e, havendo ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão de origem e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), nega-se provimento ao agravo interno, ressalvando-se a inaplicabilidade da pena de suspensão de direitos políticos em razão da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: ADILTO LUIS FERRARI; Agravante: Paulo Eduardo Paetzold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Agravo Interno, Continuidade Típico Normativa, Suspensão De Direitos Políticos
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Agravo Interno Continuidade Típico Normativa Suspensão De Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

ADILTO LUIS FERRARI

Agravante

Paulo Eduardo Paetzold

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 às condenações por art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Verificação de tipicidade da conduta à luz do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Possibilidade de afastamento da sanção de suspensão de direitos políticos após alteração legislativa

Ratio Decidendi

A conduta descrita permanece típica e se amolda ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992, de modo que aplica-se o princípio da continuidade típico-normativa e, havendo ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão de origem e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), nega-se provimento ao agravo interno, ressalvando-se a inaplicabilidade da pena de suspensão de direitos políticos em razão da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, ressalvado o afastamento da sanção de suspensão de direitos políticos conforme o voto do relator.