AREsp 2784876 - DECISAO

AREsp 2784876 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou os elementos fático-probatórios e concluiu que não houve omissão injustificável dos entes municipais apta a caracterizar hipótese excepcional que autorizasse o Judiciário a impor políticas públicas; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido/negado provimento para manter a decisão de confirmação da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelados/requeridos: entes municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Acolhimento Familiar, Controle Judicial De Políticas Públicas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Ação Civil Pública Omissão Estatal Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

entes municipais

Apelados/requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para determinar implantação de serviço de acolhimento familiar
  2. 2 existência de omissão estatal injustificável
  3. 3 limites da obrigação de fazer em ação civil pública perante atos administrativos discricionários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou os elementos fático-probatórios e concluiu que não houve omissão injustificável dos entes municipais apta a caracterizar hipótese excepcional que autorizasse o Judiciário a impor políticas públicas; assim, não houve omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido/negado provimento para manter a decisão de confirmação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias