AREsp 2412701 - DECISAO

AREsp 2412701 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça, não impugnado em pontos essenciais, reconheceu a prescrição da pretensão condenatória e rejeitou o pedido de ressarcimento por falta de prova de lesão ao erário e de má-fé, fundamentos que não foram atacados no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: Anderson José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Acúmulo De Cargos Públicos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj E Art. 932, III Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Acúmulo De Cargos Públicos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Anderson José da Silva

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 23 da Lei 8.429/1992: inciso I vs inciso II)
  2. 2 Início do prazo prescricional para servidor temporário
  3. 3 Prescrição da pretensão condenatória por improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça, não impugnado em pontos essenciais, reconheceu a prescrição da pretensão condenatória e rejeitou o pedido de ressarcimento por falta de prova de lesão ao erário e de má-fé, fundamentos que não foram atacados no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.