REsp 1525134 - DECISAO

REsp 1525134 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado porque o Tribunal de origem não fez o juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC em face do julgamento do Tema n. 1075/STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o procedimento legal (negação de seguimento ou juízo de retratação) antes de novo encaminhamento a esta Corte.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Rés: BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública De Consumo) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.030 do CPC.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Juízo De Conformação, Recurso Especial, Tema 1075/stf, Art. 1.030 CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Juízo De Conformação Recurso Especial Tema 1075/stf Art. 1.030 CPC

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Parties

OI S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

BRASIL TELECOM/OI E INTERNET GROUP BRASIL S/A

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública De Consumo) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e eficácia erga omnes da sentença coletiva
  2. 2 Alcance territorial da decisão coletiva (art. 103 do CDC vs art. 16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelo tribunal de origem conforme art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado porque o Tribunal de origem não fez o juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC em face do julgamento do Tema n. 1075/STF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o procedimento legal (negação de seguimento ou juízo de retratação) antes de novo encaminhamento a esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.030 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observados os comandos do art. 1.030 do CPC.