REsp 2217314 - DECISAO

REsp 2217314 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que não houve demonstração de que a aplicação de agrotóxico atingiu a população indígena nem prova de dano indenizável; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Laurentino Zamberlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Aplicação De Agrotóxicos, População Indígena, Fundamentação Judicial, Princípio Da Precaução
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Aplicação De Agrotóxicos População Indígena Fundamentação Judicial Princípio Da Precaução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Laurentino Zamberlan

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 demonstração e comprovação da ocorrência de ato lesivo por aplicação de agrotóxicos em terra indígena
  3. 3 conflito entre a avaliação do juízo criminal e a decisão cível quanto à suficiência das provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo que não houve demonstração de que a aplicação de agrotóxico atingiu a população indígena nem prova de dano indenizável; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.