REsp 1664033 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de intimação da União para manifestar‑se sobre aclaratórios acolhidos em prejuízo da parte embargada e controvérsia sobre o correto valor do lucro apurado), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe‑se anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos à origem para regular enfrentamento das questões omissas, e, no caso, negou‑se provimento ao agravo interno interposto pelas rés para manter a determinação de remessa à origem.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA.; Agravante: EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Extração Irregular De Recursos Minerais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Cálculo Aritmético
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Extração Irregular De Recursos Minerais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA.

Agravante

EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Prejuízo ao contraditório pela ausência de intimação da União sobre embargos acolhidos em prejuízo da parte embargada
  3. 3 Cálculos incorretos/erro material aritmético no montante do lucro por tonelada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de intimação da União para manifestar‑se sobre aclaratórios acolhidos em prejuízo da parte embargada e controvérsia sobre o correto valor do lucro apurado), configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe‑se anulação do acórdão dos embargos de declaração com retorno dos autos à origem para regular enfrentamento das questões omissas, e, no caso, negou‑se provimento ao agravo interno interposto pelas rés para manter a determinação de remessa à origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INDÚSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA. e EB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA.
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões apontadas como omissas