AREsp 2177831 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque: (i) o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (ii) a afetação pelo IRDR não obriga o sobrestamento de processos no STJ; (iii) a possível revisão sobre a aplicabilidade do Tema 82/STF envolveria matéria constitucional e está fora da competência do STJ via recurso especial; (iv) o art. 1.032 do CPC é inaplicável no caso por tratar-se de questão infraconstitucional; (v) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; e (vi) o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado...

Parties
Autora (associação): Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC; Réu: Estado de Minas Gerais; Agravante (titular Do Registro Civil Das Pessoas Naturais De Poços De Caldas/mg): Radegonda Carpegeani de Moura Gavião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, IRDR, Outorga De Serventias Extrajudiciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 82/stf, Art. 1.032 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa IRDR Outorga De Serventias Extrajudiciais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Autora (associação)

Estado de Minas Gerais

Réu

Radegonda Carpegeani de Moura Gavião

Agravante (titular Do Registro Civil Das Pessoas Naturais De Poços De Caldas/mg)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação pelo IRDR na instância de origem impõe sobrestamento dos feitos em curso no STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação da autorização assemblear (Tema 82/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque: (i) o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (ii) a afetação pelo IRDR não obriga o sobrestamento de processos no STJ; (iii) a possível revisão sobre a aplicabilidade do Tema 82/STF envolveria matéria constitucional e está fora da competência do STJ via recurso especial; (iv) o art. 1.032 do CPC é inaplicável no caso por tratar-se de questão infraconstitucional; (v) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; e (vi) o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida