AREsp 2513180 - DECISAO

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Por envolver matéria pacificada em recurso repetitivo (Tema 1009/STJ) e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, esgotando-se a instância ordinária antes do eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: SINDISPREV/RS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; análise do agravo do sindicato prejudicada até que se esgote o juízo de conformação
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pagamentos Indevidos, Erro Operacional, Devolução De Valores (restituição Ao Erário), Boa Fé Objetiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação / Juízo De Retratação, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Pagamentos Indevidos Erro Operacional Devolução De Valores (restituição Ao Erário) Boa Fé Objetiva Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

SINDISPREV/RS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese repetitiva (Tema 1009/STJ) aos pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional ou de cálculo
  2. 2 Obrigação de devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos e exceção pela boa-fé objetiva
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao entendimento firmado em recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria pacificada em recurso repetitivo (Tema 1009/STJ) e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, esgotando-se a instância ordinária antes do eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; análise do agravo do sindicato prejudicada até que se esgote o juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se