AREsp 183816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), a sentença e o acórdão de origem não foram extra petita por representarem consequência lógica do pedido, fundamento relevante do acórdão (prazo técnico a critério do órgão ambiental) não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a cumulação de obrigação de fazer com indenização é permitida (Súmula 629/STJ), o cômputo de APP na reserva legal é indevido sob o antigo Código Florestal aplicável ao período dos fatos, e eventual revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAVA EMPRESA AGRÍCOLA S/A; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Recomposição Ambiental, Averbação Da Reserva Legal, Indenização, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Cumulação De Obrigações
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Danos Ambientais Recomposição Ambiental Averbação Da Reserva Legal Indenização Prequestionamento +2 more

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Parties

JAVA EMPRESA AGRÍCOLA S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Possível indeterminação da obrigação de averbação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), a sentença e o acórdão de origem não foram extra petita por representarem consequência lógica do pedido, fundamento relevante do acórdão (prazo técnico a critério do órgão ambiental) não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a cumulação de obrigação de fazer com indenização é permitida (Súmula 629/STJ), o cômputo de APP na reserva legal é indevido sob o antigo Código Florestal aplicável ao período dos fatos, e eventual revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.