AREsp 2618637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do juízo sobre os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou violação direta e flagrante à lei federal que justificasse mitigação da Súmula 735/STF. Ademais, o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais no âmbito da liminar, afastando a alegada omissão e vedando, em sede de liminar, intervenção judicial para fixação de tarifas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: METROGREEN SKYRAIL CONCESSIONÁRIA DA BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Vlt/monotrilho, Substituição De Sistema De Transporte, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Fixação De Tarifas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Vlt/monotrilho Substituição De Sistema De Transporte Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Fixação De Tarifas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

METROGREEN SKYRAIL CONCESSIONÁRIA DA BAHIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que analisa liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do juízo sobre os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou violação direta e flagrante à lei federal que justificasse mitigação da Súmula 735/STF. Ademais, o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais no âmbito da liminar, afastando a alegada omissão e vedando, em sede de liminar, intervenção judicial para fixação de tarifas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 735/STF e 7/STJ e na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC