AREsp 1387994 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ANATEL possui competência privativa (não exclusiva) e o Poder Judiciário pode intervir quando provocado; as provas nos autos demonstraram falha na prestação do serviço de telefonia e a aplicação da Lei 8.987/1995 e demais normas foi adequada; a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação.

Parties
Agravante / Ré: CLARO S.A.; Autor / Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Falha Na Prestação Do Serviço De Telefonia, Competência Da ANATEL, Lei 8.987/1995, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Multa Diária
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Falha Na Prestação Do Serviço De Telefonia Competência Da ANATEL Lei 8.987/1995 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante / Ré

Ministério Público

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência privativa da ANATEL e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário
  2. 2 Incidência da Lei 8.987/1995 sobre a prestação de serviços de telefonia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a ANATEL possui competência privativa (não exclusiva) e o Poder Judiciário pode intervir quando provocado; as provas nos autos demonstraram falha na prestação do serviço de telefonia e a aplicação da Lei 8.987/1995 e demais normas foi adequada; a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos