REsp 2058559 - DECISAO

REsp 2058559 - DECISAO

Caracterizado o ilícito ambiental (extração de areia sem licença) e aplicando a jurisprudência deste STJ segundo a qual o dano moral coletivo é presumido quando o ilícito ambiental é comprovado, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da compensação por dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para fixação do quantum indenizatório; manteve‑se, ademais, a obrigação de recuperação da área degradada e de apuração da reparação pecuniária em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente/autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: ANTÔNIO PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem Para Quantificação Do Quantum Indenizatório
Outcome
provedimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Licenciamento Ambiental, Recuperação De Área Degradada, Legitimidade Ativa Do IBAMA
Ambiental Constitucional Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Licenciamento Ambiental Recuperação De Área Degradada +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente/autor

JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

ANTÔNIO PEDRO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem Para Quantificação Do Quantum Indenizatório

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do IBAMA
  2. 2 interesse de agir
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Caracterizado o ilícito ambiental (extração de areia sem licença) e aplicando a jurisprudência deste STJ segundo a qual o dano moral coletivo é presumido quando o ilícito ambiental é comprovado, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da compensação por dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para fixação do quantum indenizatório; manteve‑se, ademais, a obrigação de recuperação da área degradada e de apuração da reparação pecuniária em liquidação de sentença.

Court Disposition

provedimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o cabimento da compensação por dano moral coletivo.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado o quantum indenizatório.