REsp 2177903 - ACORDAO

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Diante da comprovada omissão dos entes públicos na proteção do patrimônio histórico-cultural e da indevida utilização da reserva do possível para justificar a inação estatal, o Poder Judiciário, em caráter excepcional, pode determinar a implementação de políticas públicas e medidas de proteção, não havendo ofensa à separação dos poderes; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANIDÉ DO SÃO FRANCISCO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IPHAN; Réu: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Réu: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Proteção Do Patrimônio Histórico Cultural, Intervenção Judicial, Reserva Do Possível, Tutela Do Meio Ambiente, Obrigação De Fazer, Astreintes, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Proteção Do Patrimônio Histórico Cultural Intervenção Judicial Reserva Do Possível Tutela Do Meio Ambiente +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANIDÉ DO SÃO FRANCISCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IPHAN

Réu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Réu

ESTADO DE SERGIPE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar implementação de políticas públicas de proteção ao patrimônio histórico-cultural diante de omissão estatal
  2. 2 Limites do princípio da reserva do possível em face da omissão estatal
  3. 3 Cabimento de astreintes em ação civil pública

Ratio Decidendi

Diante da comprovada omissão dos entes públicos na proteção do patrimônio histórico-cultural e da indevida utilização da reserva do possível para justificar a inação estatal, o Poder Judiciário, em caráter excepcional, pode determinar a implementação de políticas públicas e medidas de proteção, não havendo ofensa à separação dos poderes; por conseguinte, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido