REsp 2165619 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que compromete a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a obrigação de implantar ao menos duas unidades de terapia renal substitutiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Terapia Renal Substitutiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Ação Civil Pública Terapia Renal Substitutiva Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 pretensão de afastar obrigação de implantação de unidades de TRS demanda reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que compromete a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a obrigação de implantar ao menos duas unidades de terapia renal substitutiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do recurso especial.