REsp 2221917 - DECISAO

REsp 2221917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de a ação civil pública tutelar direitos individuais homogêneos (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a alteração do julgado exigiria reexame de prova e valoração de elementos fáticos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TAGUATINGA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Décimo Terceiro Salário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Coletivos Direito Constitucional Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Décimo Terceiro Salário Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAGUATINGA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AUTORA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação civil pública para tutela de verbas salariais de servidores (décimo terceiro)
  2. 2 Enquadramento da demanda como tutela de direitos individuais homogêneos nos termos do art. 1º, IV, Lei 7.347/85
  3. 3 Necessidade de comprovação da extensão do dano para caracterização de interesse coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de a ação civil pública tutelar direitos individuais homogêneos (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque a alteração do julgado exigiria reexame de prova e valoração de elementos fáticos, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.