REsp 1911156 - ACORDAO

REsp 1911156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao cabimento da indenização por extração ilegal de minério, e porque a orientação jurisprudencial do STJ impõe que a indenização cubra a totalidade do prejuízo sofrido pela União em razão da extração ilegal, sem dedução dos custos operacionais, preservando o caráter pedagógico-punitivo da sanção.

Parties
Agravante: BAUMINAS MINERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Ilegal De Minério, Indenização, Reparação Integral
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Extração Ilegal De Minério Indenização Reparação Integral

Case Brief

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Parties

BAUMINAS MINERACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Cabimento de indenização por extração ilegal de minério (bauxita)
  3. 3 Alcance da reparação (indenização integral versus dedução de custos de extração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao cabimento da indenização por extração ilegal de minério, e porque a orientação jurisprudencial do STJ impõe que a indenização cubra a totalidade do prejuízo sofrido pela União em razão da extração ilegal, sem dedução dos custos operacionais, preservando o caráter pedagógico-punitivo da sanção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 4975-4979).