REsp 2147094 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se a omissão quanto ao reconhecimento da prescrição, suscitada tempestivamente com base na redação originária da Lei 8.429/1992, integra questão imprescindível à solução da controvérsia
2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode decidir diretamente matéria de ordem pública (prescrição) sem devolução ao tribunal de origem, ou se isso implicaria supressão de instância
3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido expresso e tempestivo para manifestação sobre a prescrição com fundamento na redação originária da Lei 8.429/1992, e tratando‑se de questão que guarda correlação lógico‑jurídica com a pretensão e é imprescindível à solução da demanda, a ausência de pronunciamento configurou omissão apta a violar os arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, impondo a nulidade do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; ademais, não se pode decidir a matéria prescricional diretamente no STJ em prejuízo da instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) quanto à prescrição, nos termos do acórdão agravado.