AREsp 1478431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos múltiplos, não todos atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF), que exigiriam, para serem afastados, o reexame de elementos probatórios e valoração de provas vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto ao §11 do art.17 da LIA (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: José Carlos Gratz; Parte Autora/interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) Interposto Em Face De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade; Reabertura Da Instrução Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas E Provas Ilícitas, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf), Aplicação Prospectiva De Lei Processual Nova
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Nulidade Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas E Provas Ilícitas +3 more

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Parties

José Carlos Gratz

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Parte Autora/interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) Interposto Em Face De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade; Reabertura Da Instrução Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJES violou o art. 17, §§ 6º e 11, da Lei n. 8.429/1991 ao determinar o prosseguimento da instrução apesar da nulidade de provas
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se é admissível, nesta instância, reexaminar provas ou discutir matéria de mérito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos múltiplos, não todos atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF), que exigiriam, para serem afastados, o reexame de elementos probatórios e valoração de provas vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento quanto ao §11 do art.17 da LIA (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos dos arts. 34, XVIII, a, do RISTJ; e 932, III, do CPC, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.