AREsp 2766485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente/agravante: CGT Eletrosul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CGT Eletrosul

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).