REsp 2137791 - DECISAO

REsp 2137791 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, tendo estabelecido que parte dos lotes da Chácara 28 está inserida em Área de Preservação Permanente com danos ambientais que justificam o desfazimento das ocupações; as alegadas omissões não demonstraram vício dos arts. 1.022/1.025 CPC e a revisão das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: NATALINO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Regularização Fundiária, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Parcelamento Irregular Do Solo, Benfeitorias E Direito De Retenção
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Regularização Fundiária +5 more

Case Brief

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Parties

NATALINO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de regularização dos lotes da Chácara 28
  3. 3 qualificação da área como Área de Preservação Permanente e consequência sobre a regularização

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, tendo estabelecido que parte dos lotes da Chácara 28 está inserida em Área de Preservação Permanente com danos ambientais que justificam o desfazimento das ocupações; as alegadas omissões não demonstraram vício dos arts. 1.022/1.025 CPC e a revisão das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.