AREsp 2797039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (incidindo o Enunciado n. 356/STF), a pretensão foi entendida como de natureza ambiental cuja reparação é imprescritível conforme precedente da Primeira Turma e Tema 999/STF, e a alteração dessa natureza demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Sawana Empreendimentos Imobiliários; Autor: Município de Campinas; Ré: Serra Construção e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (enunciado N. 356/stf), Imprescritibilidade De Pretensão De Reparação De Danos Ambientais (tema 999/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Ilegitimidade, Ordem Urbanística
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (enunciado N. 356/stf) Imprescritibilidade De Pretensão De Reparação De Danos Ambientais (tema 999/stf) +3 more

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Parties

Sawana Empreendimentos Imobiliários

Agravante

Município de Campinas

Autor

Serra Construção e Comércio

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 113, §1º, I; 187; 360, I e II; 361; 362; 365)
  3. 3 Se a pretensão é de natureza ambiental e, portanto, imprescritível (Tema 999/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (incidindo o Enunciado n. 356/STF), a pretensão foi entendida como de natureza ambiental cuja reparação é imprescritível conforme precedente da Primeira Turma e Tema 999/STF, e a alteração dessa natureza demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.