AREsp 2025833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, fundamentando a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro na competência comum dos entes federativos e no dever constitucional de proteção do meio ambiente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes em ações preventivas de riscos ambientais, matéria que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prevenção De Riscos Ambientais, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Matéria Constitucional Vs. Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Prevenção De Riscos Ambientais Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Matéria Constitucional Vs. Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública voltada à prevenção de riscos ambientais
  2. 2 Caracterização da responsabilidade solidária dos entes federativos em ações de prevenção de riscos ambientais
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria de fundamentação constitucional em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, fundamentando a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro na competência comum dos entes federativos e no dever constitucional de proteção do meio ambiente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes em ações preventivas de riscos ambientais, matéria que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.