REsp 2117300 - DECISAO

REsp 2117300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a questões suscitadas pelo Ministério Público Federal e previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas; todas as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Auxílio Emergencial, Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Ação Civil Pública Auxílio Emergencial Políticas Públicas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à incidência de dispositivos constitucionais e legais suscetíveis de influir no julgamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para atuar quando há omissão inconstitucional da Administração/Executivo
  3. 3 Possibilidade de extensão do auxílio emergencial a pescadores afetados por desastre ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a questões suscitadas pelo Ministério Público Federal e previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas; todas as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial