AREsp 2800576 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de ato de improbidade administrativa e de dano ou dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário.
- Parties
- Recorrente: Município de Curvelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prescrição, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Curvelo
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de ato de improbidade administrativa
- 2 Comprovação de dano ao erário
- 3 Presença de elemento subjetivo (dolo)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de ato de improbidade administrativa e de dano ou dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário.
Court Disposition
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment