AREsp 2817879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES; Agravada: CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICACAO E EDUCACAO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Agravante

CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.