AREsp 2930979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, que o exame das questões suscitadas seria possível sem revolver o acervo fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Execução De Sentença Coletiva, Terapia Renal Substitutiva (trs), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Direito À Saúde Execução De Sentença Coletiva Terapia Renal Substitutiva (trs) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses recursais, que o exame das questões suscitadas seria possível sem revolver o acervo fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno