AREsp 2935992 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo por preclusão e por configurar inovação recursal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessada (adolescente): S.M.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Internação Compulsória, Falta De Interesse Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Estatuto Da Criança E Adolescência Ação Civil Pública Internação Compulsória Falta De Interesse Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

S.M.P.

Interessada (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se houve falha do sistema eproc que justificasse devolução de prazo
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo por preclusão e por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno