AREsp 2840976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas firmadas pelo Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base na perícia e nas provas, a degradação de APP e a existência de nexo de causalidade, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: Eduardo Rios Cardoso Filho; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Nexo Causal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Nexo Causal Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Eduardo Rios Cardoso Filho

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Presença de dano ambiental e demonstração do nexo causal
  3. 3 Valoração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas firmadas pelo Tribunal de origem exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a natureza do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base na perícia e nas provas, a degradação de APP e a existência de nexo de causalidade, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 846/848 que negou provimento ao agravo em recurso especial