REsp 2214297 - ACORDAO

REsp 2214297 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13 REGIÃO - CREF13/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Acórdão)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Poder De Polícia, Interesse De Agir, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Poder De Polícia Interesse De Agir Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13 REGIÃO - CREF13/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir em razão do poder de polícia dos conselhos profissionais
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamentos não são impugnados
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a atos administrativos infralegais (resoluções, portarias, instruções)