REsp 1460242 - DECISAO

REsp 1460242 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 262 (RE 605.533), que reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos; assim, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Do Ministério Público, Efeitos Erga Omnes De Decisões Em Ações Coletivas, Repercussão Geral (tema 262 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Do Ministério Público Efeitos Erga Omnes De Decisões Em Ações Coletivas Repercussão Geral (tema 262 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Alcance e eficácia da sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 262)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 262 (RE 605.533), que reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos; assim, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.