REsp 1975585 - DECISAO

REsp 1975585 - DECISAO

O Memorando-Circular nº 110/2004/CGU-PR é ilegal na parte em que determina a quem os membros do Ministério Público devem se dirigir e condiciona o fornecimento de informações à prévia deliberação do Subcontrolador-Geral da União, porque contraria a prerrogativa constitucional e legal do Ministério Público de requisitar informações a qualquer autoridade da Administração Pública, devendo as unidades regionais da CGU atender diretamente e prontamente tais requisições, sob pena de sanção.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Informações, Prerrogativa Do Ministério Público, Memorando Circular Nº 110/2004/cgu PR, Ilegalidade De Ato Administrativo
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Informações Prerrogativa Do Ministério Público Memorando Circular Nº 110/2004/cgu PR Ilegalidade De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do Memorando-Circular nº 110/2004/CGU-PR por condicionar requisições do Ministério Público à deliberação do Subcontrolador-Geral da União
  2. 2 Alcance das prerrogativas do Ministério Público para requisitar informações a autoridades da Administração Pública
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Memorando-Circular nº 110/2004/CGU-PR é ilegal na parte em que determina a quem os membros do Ministério Público devem se dirigir e condiciona o fornecimento de informações à prévia deliberação do Subcontrolador-Geral da União, porque contraria a prerrogativa constitucional e legal do Ministério Público de requisitar informações a qualquer autoridade da Administração Pública, devendo as unidades regionais da CGU atender diretamente e prontamente tais requisições, sob pena de sanção.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tornou sem eficácia os itens 1.1 e 3 do Memorando-Circular nº 110/2004/CGU-PR, de 28 de junho de 2004.
  • Determinar que a Controladoria-Geral da União, por suas unidades regionais, atenda direta e prontamente, no prazo assinalado, às requisições oriundas do Ministério Público Federal ou Estadual, independentemente de deliberação do Subcontrolador-Geral da União ou de qualquer outra autoridade, sob pena de multa...