AREsp 2859914 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser improvido porque houve ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: ERNANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ao Meio Ambiente, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ao Meio Ambiente Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ERNANDA

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de recurso especial
  2. 2 Presunção de dano moral coletivo em caso de desmatamento extenso
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser improvido porque houve ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial)