AREsp 2159825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após a oposição de embargos de declaração, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Contratação Temporária Irregular, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Contratação Temporária Irregular Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após a oposição de embargos de declaração, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno