AREsp 2825042 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo óbice da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apresentada apenas no agravo interno) configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida