AREsp 1816096 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem afastou a alegada omissão ao manifestar-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais (art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de demonstração de evolução patrimonial incompatível; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: ROBERTO WAGNER BATALHA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 14.230/2021, Ônus Da Prova, Evolução Patrimonial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ROBERTO WAGNER BATALHA

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrdo em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação ou retroatividade da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem afastou a alegada omissão ao manifestar-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais (art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de demonstração de evolução patrimonial incompatível; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido