AREsp 2505182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que não havia apontamento de precedentes vinculantes exigindo demonstração de distinção (art. 489, §1º, VI, CPC), que a matéria comporta revaloração jurídica quando os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido (afastando óbice da Súmula 7/STJ) e por determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, à luz das premissas jurídicas fixadas, das alterações da Lei n. 14.230/2021 e das teses do STF (Temas 309 e 1.199), proceda à valoração do conjunto fático-probatório, verifique a demonstração da notória especialização e singularidade e, se for o caso, promova nova dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Prefeitura Municipal de Rosana; Corréu: Sandra Aparecida de Souza Kasai; Corréu: Ferreira Netto Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação (inexigibilidade), Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penalidades, Temas 309 E 1.199 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitação (inexigibilidade) Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria De Penalidades +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Prefeitura Municipal de Rosana

Corréu

Sandra Aparecida de Souza Kasai

Corréu

Ferreira Netto Advogados

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de precedentes invocados (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Caracterização da notória especialização e da singularidade para inexigibilidade de licitação (art. 25, II, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que não havia apontamento de precedentes vinculantes exigindo demonstração de distinção (art. 489, §1º, VI, CPC), que a matéria comporta revaloração jurídica quando os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido (afastando óbice da Súmula 7/STJ) e por determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, à luz das premissas jurídicas fixadas, das alterações da Lei n. 14.230/2021 e das teses do STF (Temas 309 e 1.199), proceda à valoração do conjunto fático-probatório, verifique a demonstração da notória especialização e singularidade e, se for o caso, promova nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o respectivo órgão fracionário efetue juízo de retratação e proceda à valoração do conjunto fático-probatório à luz das premissas jurídicas deste decisum, das alterações da Lei n. 14.230/2021 e das teses fixadas pelo STF (Temas 309 e 1.199).