REsp 2204892 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do tribunal a quo não examinou efetivamente a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessário que a matéria tenha sido apreciada pela Corte de origem para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AMARO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ao Erário, Ressarcimento, Prequestionamento, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas Da Defensoria Pública, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Dano Ao Erário Ressarcimento Prequestionamento Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOSE AMARO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Violação do art. 455, §4º, IV, do CPC (intimação de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública)
  3. 3 Cerceamento de defesa versus preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do tribunal a quo não examinou efetivamente a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento), razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessário que a matéria tenha sido apreciada pela Corte de origem para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.