AREsp 2642242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria interpretação de legislação municipal (incidência do Enunciado n. 280/STF) e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, as matérias ventiladas não são susceptíveis de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasil Saúde; Réu: IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Qualificação Como Organização Social, Violação a Direito Local, Enunciado N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Qualificação Como Organização Social Violação a Direito Local Enunciado N. 280/stf Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

Instituto Brasil Saúde

Agravante

IABAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 280/STF (impossibilidade de exame de questão que exige interpretação de lei local)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Validação da qualificação do IABAS como organização social e nulidade do procedimento administrativo municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria interpretação de legislação municipal (incidência do Enunciado n. 280/STF) e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, as matérias ventiladas não são susceptíveis de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.